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Resultados para sua busca: 11/2010

Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil

30 Novembro 2010/ Nelm Informa/
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS Ltda. a diferença das alíquotas interestaduais e internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
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Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

30 Novembro 2010/ Nelm Informa/
O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em...
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Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas

29 Novembro 2010/ Nelm Informa/
A suspensão das ações de execução contra empresa em regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária – aqueles que respondem...
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Conselho analisará 31 propostas de súmula

26 Novembro 2010/ Nelm Informa/
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais - deve levar mais 31 propostas de súmula para serem analisadas nas sessões do Pleno e turmas, das próximas segunda e terça-feira. Oito delas...
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STJ julga recursos fiscais repetitivos

26 Novembro 2010/ Nelm Informa/
Na sua penúltima sessão plenária do ano, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram vários processos tributários em recurso repetitivo. Por esse motivo, as decisões orientam os demais tribunais e varas...
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Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas

26 Novembro 2010/ Nelm Informa/
O Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco do Estado do Maranhão (BEM) do pagamento em dinheiro a ex-empregado das folgas remuneradas, previstas em acordo coletivo, para compensar valores devidos a título de Plano Verão, e não gozadas, na medida em que o contrato...
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Segunda Seção aprova súmula sobre plano de saúde

26 Novembro 2010/ Nelm Informa/
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O relator do projeto de súmula foi o ministro...
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Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de capital obtido com alienação de ativos

25 Novembro 2010/ Nelm Informa/
É legal a exigência de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de ativos de pessoa jurídica enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O...
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Por Advogado

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