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Resultados para sua busca: 04/2010

Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco

27 Abril 2010/ Nelm Informa/
Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue a declaração desta....
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STJ pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa

22 Abril 2010/ Nelm Informa/
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a...
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Empresas respondem a centenas de processos contra terceirização

14 Abril 2010/ Nelm Informa/
Cada vez mais usada no processo produtivo como forma de baratear o custo da mão de obra, a prática da terceirização tem levado centenas de empresas a responder a ações civis públicas propostas em todo o país pelo Ministério...
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Para STF, adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário

13 Abril 2010/ Nelm Informa/
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96681) para suspender a execução da pena de dois empresários condenados por crime tributário. O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de...
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Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário

08 Abril 2010/ Nelm Informa/
O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do...
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STJ define foro competente para julgar contrato de franquia

06 Abril 2010/ Nelm Informa/
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que referendou o Juízo da Comarca de Brusque (SC) como foro competente para julgar e processar ação de rescisão contratual com pedido de...
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Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria

05 Abril 2010/ Nelm Informa/
O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra pública, mas, sim, a valorização imobiliária decorrente da obra. Esta não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus de...
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STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

05 Abril 2010/ Nelm Informa/
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é inválida cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, o colegiado julgou recurso...
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Por Advogado

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