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Em recente julgado envolvendo contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, o STJ decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.Ao reformar acórdão proferido pelo TJSP,...

Exposição inaugural foi ministrada por Rubens Carmo Elias. Com a aula “Coworking, coliving, Airbnb e seus reflexos jurídicos”, teve início ontem (20) o curso  Questões controvertidas do Direito Imobiliário, promovido pela EPM no Gade 23 de Maio para...