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Resultados para sua busca: 06/2010

Decisão libera empresa de cumprir cota de portadores de deficiência

25 Junho 2010/ Nelm Informa/
A Justiça do Trabalho de São Paulo está mais flexível com as empresas em relação ao cumprimento da Lei nº 8.213, de 1991. A norma estabelece cotas para as companhias contratarem portadores de deficiência. A 70ª Vara do Trabalho de São...
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STJ tranca ação penal contra médico acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária

25 Junho 2010/ Nelm Informa/
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal movida contra o médico Moacir Milton Zaduchliver, proprietário da Policlínica Central Ltda., por suposta prática de apropriação indébita...
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Supremo suspende normas paulista e mineira sobre serviços de telefonia

23 Junho 2010/ Nelm Informa/
Na sessão plenária desta quarta-feira (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam duas normas, uma paulista e outra mineira, sobre serviços de telefonia. As votações foram unânimes. A Corte referendou liminar concedida em janeiro...
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Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé

23 Junho 2010/ Nelm Informa/
Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, de forma unânime, rejeitou um pedido...
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Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente

22 Junho 2010/ Nelm Informa/
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a...
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Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada

22 Junho 2010/ Nelm Informa/
Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado. Com essa conclusão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso de um comprador que...
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Governo Federal concede mais um parcelamento

22 Junho 2010/ Nelm Informa/
Através do artigo 65, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, autorizou-se o parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza,...
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Investidores de paraísos fiscais passarão a pagar IR sobre renda fixa e ações

17 Junho 2010/ Nelm Informa/
Os investidores dos 14 países recentemente incluídos na relação de paraísos fiscais pela Receita Federal pagarão mais Imposto de Renda sobre aplicações financeiras no Brasil. Instrução Normativa publicada no Diário Oficial...
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Por Advogado

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