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Publicações

RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA INSTRUÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

28 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
Foi publicada, recentemente, Instrução Normativa (IN) que disciplina a nova regulamentação do parcelamento de débitos, nas modalidades ordinária e simplificada, perante a Receita Federal do Brasil.  Na oportunidade, foram mantidas as regras vigentes anteriormente, contudo com...
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STJ DECIDE QUE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR GENERICAMENTE A PRESENÇA DE ANIMAIS

24 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
Para Terceira Turma, a vedação em convenção condominial somente se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores, de modo que a mera proibição genérica viola o art. 19 da Lei 4.591/1964. Destacou-se, por fim, que...
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COMPRADOR NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS ARBITRADOS CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

23 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
Para a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não devem ser transmitidos para o comprador com a propriedade do imóvel. No caso analisado pelo STJ, foi fornecido recurso especial a...
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ESTÁ NO AR A CONSULTA PÚBLICA SOBRE O MARCO LEGAL DE STARTUPS

23 Maio 2019/ Nelm Startups/
Considerando a necessidade de eliminar entraves ao empreendedorismo e de fomentar a criação e o desenvolvimento de startups no País, o governo brasileiro abriu uma consulta pública para a criação de um Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador aplicável a essas empresas, que...
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FALTA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA NO RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

22 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita quando não houver decisão de indeferimento, caso a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito.   Entenda o...
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STF AUTORIZA PENHORA DE 15% EM CASO DE RENDIMENTOS DE ALTO VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARA QUITAÇÃO DE ALUGUEIS

21 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
A 4ª turma do Supremo Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que contraiu a dívida em locação de imóvel residencial.  A decisão foi tomada com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e...
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PRAZO PRESCRICIONAL PARA FIADOR COBRAR AFIANÇADO É O MESMO DO CONTRATO ORIGINAL

20 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que se o fiador quita integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário (no caso, o locador) Em casos como estes ficam mantidos todos os elementos da obrigação...
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PRAZO PRESCRICIONAL PARA FIADOR COBRAR AFIANÇADO É O MESMO DO CONTRATO ORIGINAL

17 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que se o fiador quita integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário (no caso, o locador). Em casos como estes ficam mantidos todos os elementos da obrigação...
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Por Advogado

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