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E,M Informa

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: PGE-SP PUBLICA PRIMEIRO EDITAL DO ACORDO PAULISTA

16 Fevereiro 2024/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
A nova transação tributária do Estado, denominada “Acordo Paulista”, lançado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), surge como uma alternativa eficiente na resolução de pendências tributárias estaduais. Seu edital oferece condições transparentes para empresas e...
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LEI ESTABELECE ORIENTAÇÃO PARA CASOS DE EMERGÊNCIA EM ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES

24 Janeiro 2024/ E,M Informa/
A lei n. 18.082, de 19 de janeiro de 2024, promulgada pelo Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes e publicada em 22.01.2024, torna obrigatória a instalação de placas de instruções, indicando a existência, função e forma de utilização de botão de pânico para uso em casos...
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Receita Federal do Brasil Incentiva o Pagamento de Dívidas com Exclusão de Juros e Multa

06 Dezembro 2023/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
Recentemente foi publicada a Lei nº. 14.740/23, cujo objeto é o incentivo ao pagamento de dívidas tributárias, excluindo-se juros e multas. Trata-se da chamada “autorregularização”. Com esta medida, o contribuinte manifesta uma confissão perante a RFB pagando de forma no mínimo...
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97

27 Outubro 2023/ E,M Informa/ IMOBILIÁRIO
Em voto extremamente relevante para dirimir as disputas judiciais relativas às execuções das garantias de alienação fiduciária sobre imóveis, no julgamento do RE 860361/SP, relacionado ao tema 982, o relator Min. Luiz Fux, em sede de repercussão geral, decidiu pela negativa de...
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Possibilidade de Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente para Saldar Débitos Condominiais

19 Setembro 2023/ E,M Informa/
Foi publicado em 12/09/2023 acórdão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual se discutiu a possibilidade de penhora de imóvel dado em garantia fiduciária em uma ação de cobrança de dívida condominial, tenho a decisão tratado dos seguintes pontos...
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Suspensão de Processos envolvendo Contribuição Previdenciária sobre Terço Constitucional de Férias

27 Junho 2023/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta semana todos os processos no território nacional que tenham como tema a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A suspensão ocorreu por decisão do Ministro André Mendonça, ao afirmar que se...
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MP 1.171/23 Estabelece Novas Regras de IR para Valores Recebidos no Exterior

16 Maio 2023/ E,M Informa/ TRIBUTÁRIO
As recentes alterações na legislação sobre Imposto de Renda estabelecidas pela Medida Provisória nº. 1.171/23 causaram grande repercussão no mercado.Publicada em 30 de abril de 2023, a Medida Provisória disciplinou diversos temas, tais como tributação de empresas controladas no...
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Prazo final para aprovação anual de contas de sociedades

28 Março 2023/ E,M Informa/
Está se aproximando a data limite para aprovação de contas e demonstrações financeiras, que deve ser realizada por todas as sociedades empresariais, independentemente de seu porte, faturamento ou tipo societário. Conforme previsto na legislação, o prazo para a apresentação das contas...
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