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MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS ACERCA DAS PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

07 Agosto 2019/ Nelm Informa/ SOCIETÁRIO
O Diário Oficial da União publicou ontem (06/08/2019) a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”), que alterou a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), sobre as publicações obrigatórias para as sociedades anônimas, sejam elas de capital aberto ou fechado. Na versão anterior do artigo...
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A LGPD E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AS STARTUPS

11 Julho 2019/ Nelm Informa/ INOVAÇÃO E STARTUPS
Em 09 de julho de 2019, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 13.853, que tem origem na Medida Provisória 869/2018 e que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), para dispor sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA ALTERA MECANISMOS DO INCENTIVO À CULTURA FEDERAL "LEI ROUANET"

02 Maio 2019/ Nelm Informa/
Em 24/04/2019, foi publicada nova Instrução Normativa, pelo Ministério da Cidadania, versando sobre a apresentação de projetos a partir do mecanismo de incentivo à cultura da “Lei Rouanet”, editada em 1991.Com o intuito de incentivar a realização de projetos culturais através da...
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STJ INCLUI EM PAUTA JULGAMENTO DE REPETITIVOS SOBRE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

27 Março 2019/ Nelm Informa/
O julgamento, pautado para 27/03, irá definir i) a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal em caso de atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e ii) a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o...
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NORMA ALTERA PRAZOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO PELAS JUNTAS COMERCIAIS

26 Março 2019/ Nelm Informa/
No último dia 13 de março foi publicada a Medida Provisória nº 876/2019, alterando disposições da Lei nº 8.934/1994 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins). As alterações visam principalmente garantir maior celeridade nos procedimentos de...
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ENCERRA-SE NESTE MÊS O PRAZO PARA DECLARAÇÕES DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS NO BRASIL

20 Março 2019/ Nelm Informa/
Com base na Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.844/10 e da Circular do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.689/13, as sociedades receptoras de investimento de recursos de fora do País devem realizar as devidas declarações dos dados atuais de seu patrimônio...
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PRORROGADO O PRAZO PARA DECLARAÇÃO SOBRE BENEFICIÁRIOS FINAIS DAS EMPRESAS

08 Janeiro 2019/ Nelm Informa/
Foi publicada, em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.863/2018 (“IN”), que alterou disposições relacionadas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Por meio da mencionada norma, o prazo para apresentação das informações relacionadas...
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ENCERRA-SE NESSE MÊS O PRAZO PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO FINAL À RECEITA FEDERAL

13 Dezembro 2018/ Nelm Informa/
Com base na Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 (“IN 1.634”), empresas que possuam em seu quadro de sócios pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras (caso se enquadrem em algumas das hipóteses abaixo), têm até o dia 31 de dezembro de 2018 para prestar as informações...
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Por Advogado

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