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Resultados para sua busca: 12/2010

Receita é obrigada a consolidar débitos de empresa em 30 dias

27 Dezembro 2010/ Nelm Informa/
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prometeram para o primeiro trimestre de 2011 a consolidação dos débitos inscritos no Refis da Crise, iniciado em agosto do ano passado. Antes, porém, o Fisco terá que acertar as contas com uma...
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Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção

21 Dezembro 2010/ Nelm Informa/
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que não é válida a Instrução Normativa (IN) n. 23/97, da Secretaria da Receita Federal, e reconheceu a uma empresa de Minas Gerais o direito à correção monetária dos créditos...
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Quatro hospitais gaúchos têm reconhecido direito à imunidade tributária recíproca

16 Dezembro 2010/ Nelm Informa/
Com a maioria de votos pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 580264, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (16), que quatro hospitais gaúchos, todos com participação acionária da União (99,99% das...
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Supremo definirá limite de multas

15 Dezembro 2010/ Nelm Informa/
No início do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) selecionou o processo de uma empresa de engenharia e mineração que contesta o pagamento de uma multa de 20% por atraso no recolhimento do ICMS - cobrada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo - para repercussão...
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Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do CDC

15 Dezembro 2010/ Nelm Informa/
A aquisição de bens usados para execução de atividades empresariais é razão para se afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo os casos dessa natureza ser julgados pelo Código Civil (CC). Esse foi o...
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STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

15 Dezembro 2010/ Nelm Informa/
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem...
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TST altera entendimento sobre equiparação salarial em cadeia

14 Dezembro 2010/ Nelm Informa/
Temida pelas companhias, as chamadas equiparações salariais em cadeia, concedidas pela Justiça do Trabalho, deverão ser dadas a partir de agora com mais moderação pelos magistrados. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou seu...
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Por Advogado

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