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Mudança no Código de Processo Civil - Art. 285-B

16 Maio 2013/ Nelm Informa/
Divergências de entendimentos e opiniões já circundam o recém-publicado texto do novo artigo inserido no Código de Processo Civil, o 285-B, incluído pelo artigo 21, da Lei 12.810/2013, publicada em 16/05/2013, em parte semelhante ao verificado no artigo 50,...
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Por Advogado

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