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STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações

20 Março 2013/ Nelm Informa/
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação...
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Por Advogado

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