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Resultados para sua busca: 07/2010

Ministro Hamilton Carvalhido suspende pagamento da União a contribuinte no valor de R$ 40 milhões

30 Julho 2010/ Nelm Informa/
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, suspendeu decisão que impôs à União o pagamento de mais de R$ 40 milhões, no prazo de 24 horas, à empresa Vitapelli Ltda. O ministro suspendeu os...
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Ministro Cesar Rocha concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel

29 Julho 2010/ Nelm Informa/
É incabível a prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária, pois não podem ser aplicadas, ao caso, as regras do contrato de depósito típico. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de...
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Multa para novo ponto eletrônico é adiada

28 Julho 2010/ Nelm Informa/
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou ontem instrução normativa que trata da fiscalização nas empresas sobre a adoção obrigatória, a partir de 26 de agosto, do novo relógio de ponto eletrônico. Pela nova...
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Em sâo Paulo, a instituição e a extinção de direito de superfície passam a valer como hipótese que sujeita ao pagamento do imposto

26 Julho 2010/ Nelm Informa/
Por decreto (51.627) do prefeito Gilberto Kassab, desde o último dia 13 (julho) está regulamentado o Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (IBTI) para os habitantes na cidade de São Paulo. De acordo com a Assessoria Jurídica do SindusCon-SP, tanto a...
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STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado

26 Julho 2010/ Nelm Informa/
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de demora para liberação de hipoteca de um imóvel que já tenha sido totalmente quitado, é possível ao consumidor pedir à empresa imobiliária indenização por danos...
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STJ mantém decisão sobre indisponibilidade de bens de acusados de improbidade administrativa

26 Julho 2010/ Nelm Informa/
O indeferimento da indisponibilidade de bens é medida que se impõe, em princípio, se não ficar demonstrado o fundado receio de dilapidação do patrimônio, ou desvio de bens, na falta de elementos concretos que possibilitem a verificação...
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Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral

22 Julho 2010/ Nelm Informa/
Mesmo com a jornada máxima de 44 horas semanais realizada de segunda a sexta-feira, um empregado de uma indústria era “convidado” a fazer trabalho extra em dois sábados por mês. Caso negasse, era questionado pelo líder e obrigado a apresentar...
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Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo

21 Julho 2010/ Nelm Informa/
O termo inicial de contagem do prazo prescricional (cinco anos) para o ajuizamento de ação de restituição de pagamentos indevidos relativo a tributo declarado inconstitucional é contado da data em que se considera extinto o crédito, ou seja, a data do...
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Por Advogado

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