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Resultados para sua busca: 12/2009

STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

31 Dezembro 2009/ Nelm Informa/
A contribuição destinada ao PIS (Programa de Integração Social) permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por...
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Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais

30 Dezembro 2009/ Nelm Informa/
Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil, ao adquirirem em outros estados materiais a serem...
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Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo

30 Dezembro 2009/ Nelm Informa/
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para assegurar a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção consolidou o...
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Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição

28 Dezembro 2009/ Nelm Informa/
O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da lei, sobrem no máximo cinco anos da contagem do tempo...
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STJ garante que depositário infiel não sofre prisão civil

28 Dezembro 2009/ Nelm Informa/
O depositário infiel, guardião de bens que devem ir a leilão, mas que se desfaz deles ou os perde, não pode ter sua prisão civil decretada. A decisão da Corte Especial no recurso repetitivo, que segue a Lei 11.672/08 aplicando a casos de igual teor a mesma...
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É ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio que possui um único hidrômetro

23 Dezembro 2009/ Nelm Informa/
É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado. A decisão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de...
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Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas

23 Dezembro 2009/ Nelm Informa/
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a indenização a título de danos morais, a ser paga por empresa devido a uso de marca semelhante, seja calculada com base nos valores auferidos com a venda dos produtos, deduzidas as despesas...
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Receita restringe crédito tributário

22 Dezembro 2009/ Nelm Informa/
A partir de 1º de fevereiro de 2010, a Receita Federal vai dificultar a devolução de créditos tributários gerados pelo pagamento de PIS/Cofins pelas empresas. Instrução normativa publicada ontem torna obrigatória a declaração...
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Por Advogado

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