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Resultados para sua busca: 03/2010

Associação de Lojistas tem processo em que contesta mudança na Lei do Inquilinato arquivado pelo STF

30 Março 2010/ Nelm Informa/
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos) não teve êxito em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal. Para a ministra Ellen Gracie, relatora do processo há ausência de legitimidade pelo fato de...
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Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado

30 Março 2010/ Nelm Informa/
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de uma...
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ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem

30 Março 2010/ Nelm Informa/
É ilegal a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, quer o bem arrendado provenha do...
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Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária

29 Março 2010/ Nelm Informa/
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para se dar início ao procedimento investigativo que apura outros crimes que não os relacionados...
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Seguridade aprova licença maior para mãe de gêmeos ou prematuro – Licença-maternidade nesses casos será de seis meses

29 Março 2010/ Nelm Informa/
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei nº 2932/08, de autoria do Senado, que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias para as mães de gêmeos, de prematuro ou cujo filho seja portador de doença ou...
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Acusado de apropriar-se de quantia de empresa em processo de falência pede habeas corpus no STF

29 Março 2010/ Nelm Informa/
Denunciado por ter supostamente se apropriado de numerário pertencente à massa falida da Fábrica de Papel Tijuca, A.J.C pediu no Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar em Habeas Corpus (HC 103230), a fim de paralisar o trâmite de processo...
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STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação

29 Março 2010/ Nelm Informa/
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) - órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal (CJF) - que divergia do entendimento da Corte...
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Projeto de Lei Cria Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

26 Março 2010/ Nelm Informa/
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê como exigência para participação em licitações públicas a apresentação de certidão negativa de...
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Por Advogado

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