Publicações

O STJ  afastou o pedido de declaração de nulidade da alienação fiduciária, alegando tratar-se de bem de família, por  devedores que oferecerem imóvel residencial em garantia de financiamento bancário. Pelo voto da Min. Nancy Adrighi “a vontade do proprietário é soberana ao...

Decisão judicial beneficiou empresa do ramo do varejo, possibilitando a qualificação de despesas com publicidade e propaganda como insumos, o que, por consequência, garante a utilização de créditos para abatimento da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS...

No dia 29/05/2019, o STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 5938) em que se discutia a constitucionalidade do art. 394-A, incisos II e III, da CLT, dispositivos esses que foram trazidos pela Reforma Trabalhista e que admitiam a possibilidade de empregadas gestantes e...

Foi publicada, recentemente, Instrução Normativa (IN) que disciplina a nova regulamentação do parcelamento de débitos, nas modalidades ordinária e simplificada, perante a Receita Federal do Brasil.  Na oportunidade, foram mantidas as regras vigentes anteriormente, contudo com...

Para Terceira Turma, a vedação em convenção condominial somente se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores, de modo que a mera proibição genérica viola o art. 19 da Lei 4.591/1964. Destacou-se, por fim, que...

Para a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não devem ser transmitidos para o comprador com a propriedade do imóvel. No caso analisado pelo STJ, foi fornecido recurso especial a...

Considerando a necessidade de eliminar entraves ao empreendedorismo e de fomentar a criação e o desenvolvimento de startups no País, o governo brasileiro abriu uma consulta pública para a criação de um Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador aplicável a essas empresas, que...

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita quando não houver decisão de indeferimento, caso a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito.   Entenda o...