Publicações

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) poderá sofrer uma significante alteração em decorrência da atual pandemia do coronavírus (COVID-19), em razão do Projeto de Lei nº 1.179/20 (“PL 1.179/20”), que foi aprovado pelo Senado na última sexta-feira (03/04) e que aguarda a...

A Medida Provisória n° 936, de 1º/04/20, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e...

Ao longo dos últimos dias foi frequente a veiculação de notícias no sentido de que o Poder Judiciário se posiciona favoravelmente ao diferimento do pagamento de tributos. Estas matérias, geralmente acompanhadas de uma decisão judicial, são apresentadas como “medidas” suscetíveis de...

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