Cartilha esclarece aspectos jurídicos das Startups.
For the fifth consecutive year, NELM is referred by Legal 500.
Pelo quinto ano consecutivo, NELM é recomendado pelo Legal 500. 
Sócio do NELM é palestrante na Conferência Ethos 360º
Decreto do Estado de São Paulo nº 59.255/13 

Mudança no Código de Processo Civil - Art. 285-B
Regulamentação dos novos programas de incentivo à saúde
STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
Receita é obrigada a consolidar débitos de empresa em 30 dias
Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção
Quatro hospitais gaúchos têm reconhecido direito à imunidade tributária recíproca
Supremo definirá limite de multas
STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial
Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do CDC
TST altera entendimento sobre equiparação salarial em cadeia
Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho
STF limita uso de créditos do ICMS
Acordo ou convenção coletiva: vale a norma mais favorável ao trabalhador
Diretor de empresa que não tomou financiamento público, mas se beneficiou, responde por má aplicação da verba
Participação nos lucros não deve ser tributada
ANS publica Resolução Normativa que estabelece a obrigatoriedade de negociação dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços
Uso de prejuízo fiscal fica para o ano que vem
Sexta Turma decide sobre tributação de verba do PAT e honorários de advogado
Empresa com débito na Fazenda estadual pode ter ingresso no Simples Nacional negado
Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular
Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
Fiscais da Receita têm procedimento de trabalho unificado
CBF não precisa pagar contribuições ao Sesc
Pedido de vista adia discussão sobre exoneração fiscal a entidade beneficente sem certificado
STF reconhece inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões
Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição
Fazenda Nacional intensifica bloqueio de bens
Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil
Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas
Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas
STJ julga recursos fiscais repetitivos
Conselho analisará 31 propostas de súmula
Segunda Seção aprova súmula sobre plano de saúde
STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios
STJ aprova uso de penhora on-line em execução fiscal
Receita poderá quebrar sigilo bancário
Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de capital obtido com alienação de ativos
Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais
Câmara aprova MP que beneficia empresas nacionais em licitações
Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro
Para STJ, imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família
Liminar suspende exigência de procuração
Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo
Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou
Receita aprimora sistema para fiscalizar compensações
Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna
Anatel aprova regulamentação para operadoras virtuais móveis
Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual
Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro
INSS tem preferência em falência por crédito previdenciário descontado e não repassado
Empresa de navegação pode receber créditos do ICMS referentes a combustível
CEF não consegue penhorar imóvel de devedor transferido à massa falida
Empresas buscam créditos de ICMS
Em indenização por desapropriação, área registrada em cartório tem prevalência sobre área real do terreno
Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT
Empresas respondem por dívidas de consórcio
Receita Federal altera cálculo do SAT
Empresa em recuperação não está isenta de apresentar certidões negativas
Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
Incide 15% de IR sobre remessas de juros
Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
MP pode solicitar aos EUA quebra de sigilo bancário de membros da Igreja Universal
Indústria questiona incentivo no STF
Justiça flexibiliza aplicação de cotas para deficientes físicos
Ministério quer atualizar valores de multas da legislação trabalhista
Proprietário de registro mais antigo de imóvel tem preferência em caso de duplicidade
Execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo
Em execução, dono do terreno não responde por dívida reconhecida em ação apenas contra incorporadora
Justiça do Paraná vai processar ação contra controladora da empresa off shore
Crime por dispensa irregular de licitação não depende de lesão efetiva à Administração
Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária
Contribuinte vai à Justiça para parar de pagar o Refis
ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria
Fisco e contribuintes discutem norma antielisiva
Comissão de representante comercial incide sobre preço com IPI
São Paulo e Rio protestam contribuinte inadimplente
Supremo reafirma que União pode reaver IPI
Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção
Incide IR sobre o abono de permanência
Arquivada ação do município de São Paulo contra sequestro de verbas
Pedido de vista adia julgamento sobre incidência de ICMS nas operações de exportação
Bens para ativo permanente só geram crédito de ICMS após 1996
Editora pode utilizar material de fotógrafo contratado, mas não transferi-lo a terceiro
Negado pedido de arquivamento de ação penal a empresário acusado de fraudar licitação no ES
Empresa vai ao STF por inclusão do ICMS no PIS
Empresas autuadas por importação podem desistir de processos em SP
Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice
Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil
Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
Valorização obtida com incorporação de ações é tributada
Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI
É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado
Empresa privada não é parte necessária em ação de improbidade administrativa
Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL
É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
É possível fiança recíproca entre locatários
STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa
ICMS não incide sobre serviços acessórios de telefonia
Fisco deve liberar certidão positiva
Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
São Paulo publica lista de precatórios no Diário Oficial
Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre arrecadação das contribuições sociais
Aumento no teto de faturamento de pequena empresa não pode ser aplicado retroativamente para inclusão no Simples
Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
Prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário começa no primeiro benefício indevido
Ministra nega seguimento a ação de cooperativas que contestavam proibição de participar de licitações
É necessário dolo ou culpa para configuração de improbidade administrativa
Unilever vai indenizar empresa devedora por causa de requisitos ilegais em pedido de falência
Seguradoras são obrigadas a pagar tributo sobre serviços de corretagem
Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
Nova súmula do STJ traz detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribuinte
Incidência de IR sobre indenização por horas extras trabalhadas é tema de súmula
Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS
Construtoras vencem ação sobre base de cálculo do ISS
Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
STJ mantém decisão que garantiu a habilitação da White Martins em licitação no estado de SC
AmBev não tem que indenizar distribuidora de bebidas por rescisão contratual
STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas
Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples
Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo
Dono de imóvel rural deve fazer declaração do ITR em setembro
Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro
Marca Bela Vista pode coexistir em duas empresas do ramo alimentício
Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio
STJ mantém condenação da CVM a ex-dirigentes da Perdigão
MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária concedida à entidade filantrópica
Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita
Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa
Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado
Professor tem direito a receber adicional noturno
Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada
Empresas ganham mais 90 dias para instalar ponto eletrônico
É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário
Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade
Demora no Refis é investigada
Liminares suspendem tributação de hora extra
É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
STF permite cobrança de CSLL e CPMF de exportadores
Entidades questionam decreto paulista que proíbe a participação de cooperativas em concorrência pública
Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista
Protestos trabalhistas somam R$ 11 mi em SP
Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples
Universidade vai pagar indenização a ex-aluno por omissão no envio de documentos de transferência
Câmara deve adiar votação da PEC que amplia licença-maternidade
STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem
ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste
Rio Grande do Norte não pode cobrar ICMS sobre valor referente à reserva de demanda de energia contratada
Ações de execuções trabalhistas da confecção Zoomp permanecem na Justiça comum
STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins
Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro
Projeto de lei inclui assédio moral entre os tipos de acidentes de trabalho
Quarta Turma define prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro
Ministro Hamilton Carvalhido suspende pagamento da União a contribuinte no valor de R$ 40 milhões
Ministro Cesar Rocha concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel
Multa para novo ponto eletrônico é adiada
Em sâo Paulo, a instituição e a extinção de direito de superfície passam a valer como hipótese que sujeita ao pagamento do imposto
STJ mantém decisão sobre indisponibilidade de bens de acusados de improbidade administrativa
STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado
Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral
Negada liminar a faculdade que não quer implantar ponto eletrônico
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal
Ministério Público exige preenchimento de cota
Correção de demonstrações financeiras de 1990 não inclui apuração da CSSL
Empresas buscam selo para melhorar relações trabalhistas
Senado amplia licença-maternidade
Ministério do Trabalho reduz ações de fiscalização e multa menos empresas
Retenção de ISS sobre aluguel de veículos no Rio de Janeiro é contestada no Supremo
Delegacia especial da Receita  vai fiscalizar as grandes empresas com faturamento superior a R$ 80 milhões em 2008
Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida
Empresário responderá ação penal para apurar participação em fraude em licitação
Liminar livra do ISS produção sob encomenda
TST muda regras para participação no lucro
Recurso trabalhista está mais caro
STJ tranca ação penal contra médico acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária
Decisão libera empresa de cumprir cota de portadores de deficiência
Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé
Supremo suspende normas paulista e mineira sobre serviços de telefonia
Governo Federal concede mais um parcelamento
Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada
Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
Investidores de paraísos fiscais passarão a pagar IR sobre renda fixa e ações
STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
Plenário confirma constitucionalidade de norma paulista sobre desestatização do setor elétrico
Primeira Seção do STJ pacifica entendimento  de que insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação
Nova Resolução da Previdência Social reduz contribuição ao SAT
Corte Especial do STJ discute se executivos devem informar salários à CVM
Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra
Para STJ, correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
TRT decide que não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Procuradores cobram na Justiça débitos inscritos no Refis da Crise
Cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento de cobrança de tributo
Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação assessória
Caminhões da Camargo Corrêa não podem ser retidos para cobrança de ICMS
Laboratório é condenado a pagar indenização milionária por uso indevido de marca
Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária
Inadimplência de usuário não isenta prestador de serviço de recolher ICMS
Estado não pode reter produto com benefício fiscal
Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ
STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS
Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário
Comissão aprova adicional de 30% para vigilantes e salva-vidas
Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel
Empregado pode ter estabilidade após férias
Para STJ, é obrigatória a apresentação da Dimob para a Receita Federal
Decisões permitem acordo sem sindicato
Companhias seguradoras de saúde devem estar inscritas nos conselhos regionais de Medicina e Odontologia
TST assegura estabilidade de dirigente de sindicato sem registro no MTE
Supremo amplia serviços do SUS
Sindicatos questionam na Justiça nova norma do ponto eletrônico
Clínica não consegue a exoneração de impostos sociais sobre serviços médico-hospitalares

É possível a substituição da penhora em execução fiscal em razão de adesão ao REFIS
CNI contesta no Supremo dupla exigência tributária sobre produtos gráficos
União e RS devem pagar internações psiquiátricas pelo SUS à entidade de saúde mental
Primeira Seção do STJ pacifica entendimento sobre a extinção de crédito-prêmio de IPI
Aplicações financeiras de cooperativas serão tributadas
Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas
É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa
STJ entende que gastos com frete não geram créditos de PIS e Cofins
Sociedades limitadas devem publicar balanço
Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do REFIS
STF nega arquivamento de ação penal contra empresários por apropriação indébita previdenciária
Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
STJ pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa
Empresas respondem a centenas de processos contra terceirização
Para STF, adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
STJ define foro competente para julgar contrato de franquia
STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos
Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria
Associação de Lojistas tem processo em que contesta mudança na Lei do Inquilinato arquivado pelo STF
ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado
Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária
Seguridade aprova licença maior para mãe de gêmeos ou prematuro – Licença-maternidade nesses casos será de seis meses
Acusado de apropriar-se de quantia de empresa em processo de falência pede habeas corpus no STF
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
Projeto de Lei Cria Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Terceira Turma do STJ garante direitos de acionistas da Brasil Telecom
Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários
STF reconhece repercussão geral de recurso que discute a imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social
Sem negociação coletiva, base de cálculo de adicional de insalubridade é o salário mínimo
Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis
Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa
STJ limita planejamento fiscal nas incorporações
Prova de adesão ao SIMPLES é essencial para a isenção da cota previdenciária patronal
Supremo suspende dispositivo legal que restringe concorrência em licitações para compra de medicamentos
Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples
Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves, decide o Plenário do STF
União consegue liminar para suspender decisão que reconheceu imunidade à Cofins para entidade beneficente
Jornada de trabalho pode ficar em 42 horas
Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
SP troca imposto por atendimento no SUS
INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco
Juros de mora continuam incidindo após falência da empresa devedora
Receita fecha o cerco a empresas que sonegaram impostos
Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda
Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta cobrança de ISS sobre produção de embalagens
IPTU progressivo é cobrado em execução
Tíquete-refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária
Corte Especial do STJ aprova, por unanimidade, súmula sobre prisão civil do depositário judicial infiel
Decreto determina que Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não será aplicado até julgamento de recursos
Zoomp garante direito de pagar dívida trabalhista no juízo da recuperação judicial
Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR
Liminar do STJ suspende impedimento de cobrança de assinatura básica
Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
Confederação de lojistas propõe inconstitucionalidade de parte da lei que define ICMS do Simples Nacional
STF nega liminar a empresários acusados de sonegar contribuição previdenciária que alegam ser a dívida insignificante
Tribunal nega recurso da Anvisa contra as farmácias
Terceirização: convênio desvirtuado caracteriza fraude à legislação trabalhista
Transporte público inadequado faz empresa pagar horas “in itinere”
Setor de telecomunicações não pode terceirizar exercício de atividade-fim
Plenário do STF nega MS sobre prorrogação de contrato celebrado com o poder público
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais volta a julgar prazo para recuperar impostos
Gerente de vendas, que constituiu empresa própria, tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST
Liminar suspende restituição antecipada de parcelas pagas para desistentes de consórcio
STF aprova Súmula Vinculante que reconhece não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis
Trabalhando na atividade-fim para empresa telefônica, terceirizado tem vínculo reconhecido
Supremo desobriga empregador rural de recolher Funrural sobre receita bruta de sua comercialização
STF declara a constitucionalidade de lei paulista que majorou o ICMS de 17% para 18%
Liminar garante crédito de PIS e COFINS a indústrias
Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins
STJ suspende ação de execução contra instituição assistencial para evitar penhora de imóvel
Capacidade financeira de condomínio define redução do valor de indenização a acidentado
Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação
Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial
INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário
Técnico de enfermagem receberá, como extra, uma hora de descanso diária não usufruída
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
Liminar do STF suspende lei paulista que proíbe a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia
Companhia de água do Maranhão pode contratar serviços de advocacia sem licitação
Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
STJ mantém decisão que pune usina paulista por crime ambiental
Suspensa ação contra diretores da Camargo Corrêa baseada em denúncia anônima
STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial
Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda
Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação
STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública em contratos de locação de imóvel com apenas uma administradora
Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel
Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
Lei estadual não pode legislar sobre serviços de telecomunicações
STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998
Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo
Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais
STJ garante que depositário infiel não sofre prisão civil
Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição
Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas
É ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio que possui um único hidrômetro
Receita restringe crédito tributário
Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude
STJ começa a analisar uso da penhora on-line
Receita está a um voto de ganhar quebra de sigilo
Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade
Posto de combustível não tem legitimidade para requerer compensação da Cofins
Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios
Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente
STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa
Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa
Falsidade ideológica para diminuir imposto a pagar é crime meio para sonegação fiscal
1ª Turma do STF nega habeas corpus para empresário denunciado por apropriação indébita previdenciária
Vender estabelecimento a outra não exime empresa de dívidas trabalhistas
Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador
Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pelo STJ
ICMS devido por importação deve ser recolhido ao estado em que se situa o importador
Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio
Não há direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica na vigência do Convênio 66/88
Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves
Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora
Supremo Tribunal Federal aprova novas Súmulas Vinculantes
Municípios e Distrito Federal podem cobrar ISS nas operações de leasing
STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI
Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários
STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
Primeira Seção sumula sobre correção monetária sobre crédito de IPI
Direito de proteção à marca de alto renome independe de confusão do consumidor
Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações
Jurisprudência do STF sobre depósitário infiel muda e se adapta ao Pacto de San José
Débito tributário é corrigido pela taxa Selic
CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo
STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação
Empresa de factoring deve pagar Cofins
Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas
Receita Federal do Brasil publica Instrução Normativa dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação de Plano de Ação e Prestação de Contas pelas entidades beneficentes de assistência social
2ª Turma do STF nega pedido de sindicato de supermercados baianos sobre fixação de preços em produtos expostos à venda
STF mantém ação por sonegação fiscal contra dirigentes de fundação
Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias
TST anula cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro
STJ pacifica entendimento de que é ilegal a exigência de CND para reconhecimento do benefício fiscal de drawback
Empresa reduz honorário da Fazenda Pública de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil
Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário
Aracruz Celulose garante correção monetária de crédito-prêmio de IPI
É válida intimação de quem se apresenta como representante legal na sede da empresa
Fazenda regula uso de depósitos judiciais tributários
Contratados por organismos internacionais não se submetem à lei trabalhista brasileira
MP tem legitimidade para defender direitos específicos de determinado grupo de pessoas
Revista sem contato físico não caracteriza dano moral
Marcas com nomes estrangeiros devem ser apreciadas conforme uso nacional
Suspensa medida liminar que eximia cervejaria da obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Secretaria da Receita Federal
Construtora tem que devolver parcelas pagas pelo comprador por atraso em obra
Notificação ao consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes não precisa ser realizada com AR (Aviso de Recebimento)
Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios
Concessionária de uso de imóvel não está obrigada a pagar IPTU e TLP do imóvel ocupado
TRF da 1ª Região decidie que CSLL não pode ser deduzida para fins de apuração do IRPJ e da própria CSLL
Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
STF edita novas súmulas vinculantes sobre pagamento de juros de mora em precatório e taxa de coleta de lixo
Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real
Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
Ministro suspende decisão que substituiu base de cálculo de adicional de insalubridade
Ministra nega liminar a hospital que pede isenção de contribuições sociais gerais
Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconhece vínculo entre franqueadora e franqueado
Certificação digital passa a ser obrigatória para empresas do lucro real, presumido ou arbitrado
Débito pode ser compensado antes do auto de infração
STJ rejeita pedido de indenização contra O Estado de São Paulo
TRF da 1ª Região declara a inconstitucionalidade do art. 5º da Resolução CG/REFIS 20/2001
STJ manda plano de saúde pagar cirurgia reconhecida no País após contrato
STJ anula condenação da Eletronorte a pagamento bilionário a consórcio
Para Tribunal Superior do Trabalho, multa de 10% do Código de Processo Civil não cabe em execução provisória trabalhista
ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra
Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ
Compra de bem do mandante por mandatário é nula
Farmácias não podem vender mercadorias variadas
Ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física
Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação
Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores
Adicional de insalubridade: ministro suspende efeitos de sentença que utilizou salário contratual como base de cálculo
Assinatura posterior de condôminos em ata não supre ausência em assembléia
Princípio da insignificância leva ministra a suspender ação penal por crime de descaminho
Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS
STJ admite novo incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária do terço de férias
Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização
Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos
A pessoa jurídica ou equiparada, constituída para, entre outras atividades, a locação de bens próprios, está obrigada a apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspende liminar que determinava autuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar
Construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 não é obrigada a cumprir os requisitos impostos para opção pelo RET em empreendimentos por incorporação.
Banco não responde por vazamento de senha no computador do cliente
Ministro Cesar Rocha assegura a empresa particular acompanhar resultado de licitação
STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS
Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis
Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho
Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI
Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira
Ministério da Saúde tem que demonstrar cálculo de valores pagos por tratamento psquiátrico
Nas Sociedades Simples, a isenção do imposto de renda na fonte alcança tão-somente os lucros e dividendos pagos aos sócios de capital
Supermercado Sendas é condenado a indenizar cliente por se negar a fornecer gravação de circuito interno