Espanha – Foi aprovada uma nova declaração (‘Modelo 232’) para a prestação de informações relativas às operações realizadas com partes relacionadas e às operações e investimentos realizados com partes domiciliadas em jurisdições classificadas como paraísos fiscais. As informações a serem prestadas se referem às transações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2016.

França – O governo apresentou recentemente o Projeto de Lei Orçamentária para exercício de 2018. De acordo com o projeto, o governo planeja a redução da alíquota do IRPJ para 25%, a eliminação do Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos, tendo em vista as recentes decisões da Corte Europeia e do Conselho Federal Francês sobre a sua inconstitucionalidade, além da eliminação do chamado ‘Carrez Test’ para a dedutibilidade dos juros pagos por empresas francesas relacionados à aquisição de participações societárias.

Suíça – O governo firmou no mês de outubro um Acordo para a Troca Automática de Informações Fiscais com Hong Kong. Em decorrência da celebração do acordo, foi aberta uma consulta pública por parte do governo suíço visando receber comentários e sugestões por parte dos contribuintes.

Uruguai – Foi publicada lei alterando o regime tributário aplicável aos serviços da chamada ‘Economia Digital’, o que inclui os serviços de desenvolvimento de aplicativos e aqueles prestados via Internet. O novo regime passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.

Luis Guilherme B. Gonçalves, especialista em Tributação Internacional