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Ao cabo de quase um ano de vigência da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção, a experiência vem acentuando a necessidade de um programa estruturado de compliance nas empresas. O compliance não é só uma forma de demonstrar perante os órgãos públicos de investigação e controle que a empresa está agindo dentro da estrita legalidade, conforme explicou o especialista em Direito Empresarial do NELM, Jayme Petra de Mello Neto: “Ser compliant significa optar por um sistema de controle que minimiza os riscos de que a empresa, seus dirigentes, funcionários e colaboradores possam agir contrariamente ao que manda a Lei ou contra o sentimento ético médio em determinado setor econômico”. Uma empresa compliant assegura a seus stakeholders maior segurança e crença na perenidade, uma vez que os riscos jurídicos a que poderia estar exposta são praticamente inexistentes, permitindo ao administrador se focar na gestão de questões propriamente empresariais-gerenciais. As recentes denúncias de corrupção envolvendo a alta direção da Petrobras, por exemplo, resultaram como ação da própria empresa a criação de uma Diretoria de Compliance, objetivando expurgar dúvidas e criar um modelo de controle em que os riscos jurídicos atrelados à corrupção são minimizados. “O programa de compliance não apaga o passado. É uma ferramenta voltada para o futuro. Mas, um bom programa de compliance, permite ao administrador reconhecer pontos do passado que têm possibilidade de haver deixado exposição a riscos, facilitando a adoção de medidas corretivas, quando possíveis”, opinou o advogado. Segundo ele, o compliance não é uma ferramenta que se volta apenas para grandes empresas, e sim uma necessidade premente para toda e qualquer empresa. “É especialmente útil para as empresas que possuem negócios com o Poder Público, onde a máxima sobre a mulher de César, que não basta ser honesta, mas precisa mostrar que é honesta, é uma preocupação presente”, finalizou Jayme Petra de Mello Neto. « Voltar |
