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Publicações
Recentemente foi publicada a Lei
nº. 14.740/23, cujo objeto é o incentivo ao pagamento de dívidas tributárias,
excluindo-se juros e multas. Trata-se da chamada
“autorregularização”. Com esta medida, o contribuinte manifesta uma confissão
perante a RFB pagando de forma no mínimo...
O Supremo Tribunal Federal
suspendeu nesta semana todos os processos no território nacional que tenham
como tema a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias. A suspensão ocorreu por decisão
do Ministro André Mendonça, ao afirmar que se...
As recentes alterações na
legislação sobre Imposto de Renda estabelecidas pela Medida Provisória nº.
1.171/23 causaram grande repercussão no mercado.Publicada em 30 de abril de 2023,
a Medida Provisória disciplinou diversos temas, tais como tributação de
empresas controladas no...
Nos últimos dias surgiram posicionamentos favoráveis aos
contribuintes em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre
pagamentos a título de PLR.Primeiro, o CARF entendeu que não há incidência de
contribuição previdenciária sobre valores de PLR pagos a...
Os contribuintes têm conseguido anular na esfera judicial
cobranças retroativas de IPTU, que por sua vez resultam da demora por parte da
Prefeitura em ajustar o valor do tributo após a entrega da DTCO – Declaração
Tributária de Conclusão de Obra.Em regra, ao ser finalizada determinada...
Novas vias para a tomada de crédito presumido de IPI surgem
com o posicionamento recente do CARF. O IPI abrange regime de apropriação de créditos presumido
que permite aos contribuintes atuantes no ramo automotivo a tomada de 03% do
valor do imposto destacado na nota fiscal. Em regra,...
No início de outubro de 2022 foi publicada portaria da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilitando que transações tributárias
tivessem seus valores quitados por meio de prejuízo fiscal de CSLL. A Portaria PGFN nº. 8.798/2022 permite que as transações
sejam liquidadas em...
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...