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Priscila Nascimento Lassie

STJ DECIDE QUE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR GENERICAMENTE A PRESENÇA DE ANIMAIS

24 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
Para Terceira Turma, a vedação em convenção condominial somente se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores, de modo que a mera proibição genérica viola o art. 19 da Lei 4.591/1964. Destacou-se, por fim, que...
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STJ INCLUI EM PAUTA JULGAMENTO DE REPETITIVOS SOBRE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

27 Março 2019/ Nelm Informa/
O julgamento, pautado para 27/03, irá definir i) a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal em caso de atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e ii) a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o...
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APROVADO PROJETO DE LEI SOBRE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, AGUARDANDO SANÇÃO PRESIDENCIAL

10 Dezembro 2018/ Nelm Informa/ IMOBILIÁRIO
Aprovado Projeto de Lei sobre resolução de compra e venda de imóvel em incorporação imobiliária, aguardando sanção presidencial. Nesta quarta-feira, 05/12/2018, foram aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados as alterações do Senado ao Projeto de Lei 1220/2015, que visa...
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PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

22 Outubro 2018/ Notícias & Artigos/ IMOBILIÁRIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Possibilidade do recurso existe desde que respeitada a incomunicabilidade Priscila Nascimento Lassie Publicado em 22/10/18 às 04:00 ...
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CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA: CREDORA FIDUCIÁRIA SOMENTE RESPONDE POR DESPESAS CONDOMINIAIS QUANDO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO BEM IMÓVEL

04 Outubro 2018/ Nelm Informa/ CIVIL, IMOBILIÁRIO
Em recente julgado envolvendo contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, o STJ decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.Ao reformar acórdão proferido pelo TJSP,...
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Por Advogado

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