Nós armazenamos dados temporariamente para melhorar a sua experiência de navegação e recomendar conteúdos.
Ao utilizar nossos serviços, você aceita nossa Política de privacidade e termos de uso.
Publicações
Para Terceira Turma, a
vedação em convenção condominial somente se justifica nos casos em que for
necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos
moradores, de modo que a mera proibição genérica viola o art. 19 da Lei
4.591/1964. Destacou-se, por fim, que...
O julgamento, pautado para 27/03, irá definir i) a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal em caso de atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e ii) a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o...
Aprovado
Projeto de Lei sobre resolução de compra e venda de imóvel em incorporação
imobiliária, aguardando sanção presidencial. Nesta
quarta-feira, 05/12/2018, foram aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados
as alterações do Senado ao Projeto de Lei 1220/2015, que visa...
Possibilidade do recurso existe desde que respeitada a incomunicabilidade
Priscila Nascimento Lassie
Publicado em 22/10/18 às 04:00
...
Em
recente julgado envolvendo contratos de alienação fiduciária em garantia de bem
imóvel, o STJ decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das despesas
condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta
do imóvel.Ao
reformar acórdão proferido pelo TJSP,...