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Publicações

Lídia Roberta Fonseca

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA INVESTIMENTO NÃO GERA DANO MORAL

03 Junho 2019/ Notícias & Artigos/
Para 3ª Turma do STJ que ao alegar que os meses de atraso privaram o comprador da alta rentabilidade do seu investimento, sendo a ação para ressarcimento de lucros cessantes não caberia o dano moral que se configuram em caso excepcionais. Saiba mais: Link
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BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PODE SER PENHORADO

31 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
O STJ  afastou o pedido de declaração de nulidade da alienação fiduciária, alegando tratar-se de bem de família, por  devedores que oferecerem imóvel residencial em garantia de financiamento bancário. Pelo voto da Min. Nancy Adrighi “a vontade do proprietário é soberana ao...
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COMPRADOR NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS ARBITRADOS CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

23 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
Para a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não devem ser transmitidos para o comprador com a propriedade do imóvel. No caso analisado pelo STJ, foi fornecido recurso especial a...
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STF AUTORIZA PENHORA DE 15% EM CASO DE RENDIMENTOS DE ALTO VALOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARA QUITAÇÃO DE ALUGUEIS

21 Maio 2019/ Notícias & Artigos/
A 4ª turma do Supremo Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que contraiu a dívida em locação de imóvel residencial.  A decisão foi tomada com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e...
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Por Advogado

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