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Publicações

Bruno Zampieri Frederico Ottoni

MEDIDA PROVISÓRIA DETERMINA CRIAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

16 Janeiro 2019/ Notícias & Artigos/
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”) foi sancionada em meados de 2018 e entrará em vigor no prazo de 18 meses a partir de sua publicação, ou seja, em 14 de fevereiro de 2020. A LGPD regula a proteção e tratamento de dados pessoais, incluindo os dados...
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ENCERRA-SE NESSE MÊS O PRAZO PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO FINAL À RECEITA FEDERAL

13 Dezembro 2018/ Nelm Informa/
Com base na Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 (“IN 1.634”), empresas que possuam em seu quadro de sócios pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras (caso se enquadrem em algumas das hipóteses abaixo), têm até o dia 31 de dezembro de 2018 para prestar as informações...
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Por Advogado

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