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GOVERNO SANCIONA MUDANÇAS NAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

31 Julho 2019/ Notícias & Artigos/ TRABALHISTA E SINDICAL

O governo sancionou, em 30/07/19, alterações às normas de segurança e saúde do trabalho. Com tais alterações, a estimativa é de economia de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos. 

Há cerca de dois meses, o governo já anunciava as mudanças.

 

As primeiras alterações foram de três das NRs. A NR 1 foi alterada para dispensar a elaboração programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional, às micro e pequenas empresas, caso não atuem em atividades com riscos químicos, físicos ou biológicos.

 

A NR 12, que dispõe sobre a segurança na operação de máquinas e equipamentos, teve a redação modernizada, com regras menos rígidas.

 

Já a NR 2, que previa inspeções prévias, foi revogada. 

A revisão das normas pretende facilitar a criação de empregos principalmente nas empresas de menor porte.



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Por Advogado

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