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GOVERNO QUER LIBERAR DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA REFORMA

03 Outubro 2019/ Notícias & Artigos/ TRABALHISTA E SINDICAL

O governo pretende apresentar projeto de lei complementar para liberar a troca de depósitos recursais efetuados antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) por seguros de garantia judicial. Após a entrada em vigor da nova legislação, a substituição passou a ser permitida. 

O estoque de depósitos, exigidos para a apresentação de recursos contra sentenças trabalhistas desfavoráveis representa R$ 65 bilhões. A mudança da regra atual pretende destravar investimentos das empresas. 

Com a medida, o dinheiro represado em contas judiciais poderia voltar ao caixa das empresas. 

O seguro garantia judicial recursal já existe no mercado, mas só pode ser usado em casos a partir de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista.

O estoque até aquele ano, porém, não pode ser substituído. 

O projeto de lei pretende mudar essa situação ao promover uma mudança no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 



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Por Advogado

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