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GOVERNO FAZ REVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

07 Outubro 2019/ Notícias & Artigos/ TRABALHISTA E SINDICAL

O governo alterou três normas publicadas, em 24/09/19, no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. 

A nova NR 3 estabelece diretrizes e requisitos técnicos objetivos, que até então não eram claros, para caracterização das situações ou condições de trabalho que levem ao embargo e interdição. 

Quanto à NR-24 houve modernização da sua redação para atualização das exigências, como a exclusão da obrigatoriedade de janelas dos alojamentos fossem de madeira ou de ferro, uso de lâmpadas incandescentes, entre outros.

Com a modernização da NR-28, que estabelece as linhas de fiscalização, caiu para 4 mil o número de possibilidades de multa para todo o setor produtivo. 

Com a revisão das outras NRs, o número terá uma redução ainda maior.



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Por Advogado

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