Carregando...

Publicações

FALTA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA NO RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

22 Maio 2019/ Notícias & Artigos/

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita quando não houver decisão de indeferimento, caso a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito.

 

Entenda o caso, Clique aqui



Publicações relacionadas


Comentários/ 0


DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por Advogado
Por data

RECEBA NOSSAS NEWSLETTERS