02/07/2018
Contribuintes têm obtido liminares para compensação de créditos fiscais federais.
 

Com a promulgação a Lei Federal nº 13.670/2018, foram introduzidas significativas mudanças na legislação tributária que surpreenderam os contribuintes.

Um dos pontos mais impactados refere-se às novas hipóteses de vedação a compensação de débitos relativas ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL das empresas que optaram pelo Lucro Real.

Diante dessa vedação legal, que passou a vigorar a partir de maio de 2018, alguns contribuintes têm se socorrido do judiciário e obtido decisões em seu favor.

Isso porque os juízes têm entendido que “a mudança das regras no meio do jogo” gera insegurança jurídica, afeta a relação fisco-contribuinte e, consequentemente, acarreta prejuízo às empresas.

Em alguns Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, já foram proferidas liminares permitindo a manutenção da compensação até o fim deste ano.

É fundamental que as empresas reavaliem as consequências financeiras desta lei e verifiquem a possibilidade de entrar com a medida judicial cabível.