O afastamento das gestantes e lactantes que trabalham em ambientes insalubres ou exercem atividades desta natureza foi oficialmente adicionado à Consolidação das Leis do Trabalho, no dia 16 de maio, por meio da Lei 13.287. A nova regra é aplicável a todos os setores, como hospitais e indústrias químicas, por exemplo.

A lei garante à trabalhadora gestante ou em período de amamentação, que suas atividades sejam executadas em local saudável e, no caso de desenvolvimento de atividades insalubres, o deslocamento da mesma para outro departamento da organização.

Antes da lei ser sancionada, o afastamento das colaboradoras nesta condição que trabalham em ambientes, atividades ou operações insalubres, não era permitido pela maioria dos empregadores. “Não havia laudo médico que mostrasse a necessidade deste afastamento e tampouco uma lei, por isso não era possível exigir um afastamento”, afirma Fabiana Basso, especialista em Direito do Trabalho e sócia do NELM

Para a advogada, a Lei apresenta mais segurança às empregadas durante o período de gestação e de amamentação, mas também traz impactos econômico-financeiro as empresas que se adequam a este perfil. “Nem sempre as empresas têm vagas em outros departamentos para deslocar a gestante. Além disso, há atividades que exigem conhecimento técnico específico e treinar novas pessoas gera custos as empresas, além da possibilidade de discussão quanto ao eventual desvio de função quando do deslocamento para outro departamento”, explica.

Caso a instituição não tenha recursos para promover um treinamento para a gestante ou lactante ser deslocada para outra área, a solução é que empregada seja afastada com o pagamento dos salários até o fim do período de estabilidade.

Além de questões econômico-financeiras, a Lei também pode apresentar um impacto social, uma vez que o mercado pode passar a evitar a contratação de mulheres m idade fértil. “A sociedade pode ser tornar ainda mais preconceituosa em relação às mulheres e estas perderem espaços no mercado de trabalho”, afirma Fabiana Basso.