Informativo Argumento | Veja em seu navegador!
 
 
   Edição 90 - Abril/Maio - 2016    
 
:: GIRO TRIBUTÁRIO

Austrália – O Fisco local anunciou a intenção de criar uma força-tarefa para acompanhar mais de perto as multinacionais que operam no país, com o objeto de coibir planejamentos tributários considerados abusivos.

Bélgica – A Comissão Europeia concluiu o julgamento em relação ao Excess Profit Ruling System adotado pelo país. No entender da Comissão, tal previsão contida no sistema legal belga caracteriza-se como um State Aid irregular, na medida em que resulta em não tributação de parte expressiva do lucro das empresas. O governo belga já confirmou que irá recorrer da decisão.

Hong Kong – Foi apresentado Projeto de Lei para regular a apresentação e mecânica da troca automática de informações com outras jurisdições. A ideia do Fisco local é que todas as medidas estejam efetivamente implementadas até o final de 2018.

Luxemburgo – O governo anunciou a intenção de reduzir a alíquota do Imposto de Renda Corporativo de 21% para 18%, em duas fases, a partir de 2017. Em contrapartida, foi também anunciado a majoração do Imposto de Renda da Pessoa Física para contribuintes com renda superior a EUR 150 mil cuja alíquota será de 41%. Para rendas superiores a EUR 200 mil, a alíquota passaria a ser de 42%. Aguarda-se a formalização da iniciativa por meio de um Projeto de Lei a ser encaminhado ao Parlamento.

Reino Unido – Foram editadas as regras locais sobre o chamado Country-by-Country Report em decorrência da Ação #13 do BEPS. Empresas cujas receitas anuais do seu grupo sejam superiores a £ 750 milhões estarão obrigadas a apresentar o relatório para fins de cumprimento das regras de Transfer Pricing.

Rússia – Em recente decisão, a Suprema Corte entendeu que cabe ao importador comprovar, por meio da apresentação de documentação idônea, o valor aduaneiro de mercadorias supostamente inferior ao preço usual de mercado (subfaturamento), invertendo assim a prática adotada até então.

Luis Guilherme B. Gonçalves 
Especialista em Tributação Internacional

« Voltar