No último dia 11 de janeiro, foi sancionada a Lei 13.243/2016, que altera de forma substancial a “Lei de Inovação” (Lei 10.973/2004). Entre as muitas novidades, o novo marco prevê isenção e redução de impostos para importação de insumos por empresas dos setores de ciência e tecnologia, facilita processos licitatórios e pretende conceder incentivos. Inclusive, o BNDES possui uma verba aprovada de R$ 100 milhões para apoiar projetos do setor em 2016.

Destaca-se, sobretudo, a possibilidade de criação de “Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação” (ICT) de caráter privado, o que representa enorme avanço, uma vez que, até então, as ICTs precisavam estar atreladas à órgão e/ou entidade da administração pública.

Para o especialista em Direito Empresarial do NELM Advogados, Stefano Barssotti das Neves, com a nova lei a cooperação e integração entre universidades, laboratórios de pesquisa, governos e empresas deve crescer. “Investir no setor de inovação torna o Brasil mais competitivo e contribuí para a retomada do crescimento econômico do País”, afirma.

A nova redação da Lei de Inovação se torna ainda mais relevante em razão da Medida Provisória 694/2015, que aguarda votação no Legislativo. Esta, em razão da crise econômica nacional, busca suspender certos benefícios concedidos pela chamada “Lei do Bem” (Lei 11.196/05) para o exercício de 2016, especialmente a concessão de substanciais incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento para inovação tecnológica.

Para o especialista Stefano Barssotti das Neves, embora não seja possível afirmar, que os incentivos fiscais às pesquisas nestas áreas persistirão, “devemos estar atentos aos novos estímulos concedidos pelo Governo ao setor de inovação e pesquisa científica e tecnológica em 2016, razão pela qual é preciso acompanhar de perto a evolução das discussões no Congresso”, conclui.