PPI municipal é reaberto
O Decreto Municipal nº 56.083, de 30 de abril de 2015, reabriu o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, até às 24h do dia 19/06/2015. O PPI 2014 é destinado a promover a regularização de débitos municipais decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2013.
Consulte o NELM Informa.
Prazo para validade da certificação de Hospital de Ensino é alterado
No dia 27 de maio, foi publicada a Portaria Interministerial nº621, a qual alterou para 30 de dezembro de 2015 o prazo para validade da Certificação como Hospital de Ensino de algumas unidades hospitalares. Aquelas que não foram relacionadas permanecem com os prazos de validade normatizados em portarias específicas.
A lista das instituições está disponível no NELM Informa.