No último dia 2 de junho, a presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta a PEC das Domésticas. “Não foi permitida a razão de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família para demissão por justa causa, com a justificativa de evitar fraudes”, explicou a especialista em Direito do Trabalho e sócia do NELM, Fabiana Basso. “O outro veto impede a extensão do regime de horas previsto na lei para trabalhadores de outras categorias, como vigilantes”. (Consulte o NELM Informa)