Em evento realizado no último mês de fevereiro, o Ministério do Trabalho anunciou a proposta de um projeto de lei que eleva o valor da infração para empregadores que mantém colaboradores sem carteira assinada. Sem reajuste há 20 anos de acordo com o órgão, a multa que hoje é de R$402,53, segue ainda sem o novo índice definido.

Segundo a especialista em Direito do Trabalho e sócia do NELM Advogados, Fabiana Basso, essa medida faz parte de um conjunto de ações que vem sendo tomadas em direção a ampliação da fiscalização da informalidade para aumentar a arrecadação tributária. A campanha tem como objetivo formalizar 400 mil trabalhadores este ano e obter um montante extra de R$ 2,5 bilhões em receitas previdenciárias e para o FGTS.

Estima-se que existam 14 milhões de trabalhadores informais no País, o que equivaleria a R$ 88,9 bilhões sonegados. “Inicialmente, o foco se dará nos setores com maior índice de irregularidades. As cidades com as mais elevadas concentrações de trabalhadores informais serão mapeadas e a previsão é de notificação de 554 mil empresas”, alertou a advogada. “Outro projeto que merece atenção mira a autuação de empregadores que sonegam o Fundo de Garantia. Agora em março, o governo deve anunciar mais uma série de medidas para ampliar a arrecadação”, comentou.