O Senado Federal aprovou, no dia 17 de dezembro, após tramitação na Câmara dos Deputados, o novo Código de Processo Civil Brasileiro, que substituirá o ainda em vigor, de 1973. O Projeto de Lei nº 166/2010 foi apresentado pelo então senador José Sarney (anteprojeto de 1999) e elaborado com apoio da Comissão de Juristas do Senado, presidida pelo ministro Luiz Fux, sendo aprimorado no decorrer dos anos, por ambas as casas do Congresso Nacional.

Para que ele passe a valer no território nacional, conforme o texto de seu artigo 1.058, é necessário um lapso temporal de um ano (conhecido como vacatio legis), a contar da sua publicação oficial, que ocorrerá após sanção presidencial, ainda sem data prevista. Uma inovação ocorrida na tramitação do projeto pelas casas do Congresso permitiu a participação da sociedade em sua elaboração, tendo os responsáveis recebido sugestões de alterações e modificações necessárias dos cidadãos, que acompanhavam os processos encontrando as falhas legais que atrapalhavam seu andamento.

No intuito de familiarizar a todos a respeito das mudanças, que devem impactar diferentes áreas de atuação, o Argumento apresentará, no decorrer deste ano, as mais importantes inovações trazidas pelo Código, com os esclarecimentos necessários, dentro do possível, para demonstração da sua repercussão na sociedade. Acompanhe.