Decisão do Supremo Tribunal Federal de maio encerrou definitivamente as discussões sobre o abatimento dos valores pagos de ICMS na base de cálculos das contribuições sociais (PIS/COFINS) e garantiu ao contribuinte a possibilidade de realizar a operação na prática.

O objetivo da lei é reduzir a possibilidade de contaminação das profissionais grávidas, mas o texto tem gerado muitas dúvidas e debates.

Em artigo, o especialista do NELM, Rogério Agueda Russo, abordou a adaptação das empresas do mercado de saúde às regras de privacidade e proteção de dados pessoais previstas nessa legislação.

A recomendação tem por objetivo estimular a apresentado de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.